Pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo entendimento dos Tribunais (como a Súmula 479 do STJ), as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na segurança de seus sistemas. Se o banco permitiu uma transação que foge completamente do seu padrão de consumo sem nenhum alerta ou bloqueio prévio, é possível buscar a responsabilização judicial para o ressarcimento.

É uma ferramenta criada pelo Banco Central exclusiva para casos de fraude ou golpe. Ao acionar o seu banco rapidamente, ele usa o MED para notificar o banco de quem recebeu o dinheiro e tentar bloquear os fundos na conta do golpista. Nossa equipe orienta sobre como exigir a abertura correta desse procedimento.

Sim. O golpe da Falsa Central Telefônica ou do motoboy é considerado “engenharia social”. A Justiça tem entendido que os bancos devem oferecer mecanismos de segurança robustos contra essas práticas. A falha no dever de segurança e na proteção de dados do cliente fundamenta as ações de indenização.

A agilidade é crucial. O pedido de bloqueio cautelar e acionamento do MED pelo seu aplicativo bancário deve ser feito em até 80 dias da data do PIX, mas as chances de bloqueio são maiores nas primeiras horas. Já para a ação judicial contra o banco buscando o ressarcimento e danos morais, o prazo prescrecional do Código de Defesa do Consumidor é de até 5 anos.