A Lei 14.181/2021 foi criada para proteger pessoas de boa-fé que não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o próprio sustento (o chamado “mínimo existencial”). Se o pagamento das suas parcelas atuais impede você de arcar com despesas básicas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, a legislação oferece mecanismos legais para a repactuação global desses débitos.

A lei abrange dívidas de consumo em geral, como faturas de cartão de crédito, cheque especial, empréstimos (pessoais ou consignados), crediários e contas de consumo básicas (água, energia, gás). É importante destacar que a lei não se aplica a dívidas de impostos, pensão alimentícia e financiamentos com garantia real (como o financiamento da casa própria ou do veículo).

Não se trata de perdão de dívidas, mas sim de uma reestruturação justa e viável. O objetivo do procedimento é reunir os credores para apresentar um plano de pagamento que caiba no seu orçamento real. Esse plano pode prever o alongamento do prazo de pagamento (em até 5 anos), a exclusão de juros e multas abusivas, e a suspensão das cobranças e negativações durante o cumprimento do acordo.

O procedimento é estruturado para priorizar a conciliação. Inicialmente, apresentamos um plano de pagamento estruturado a todos os credores em uma audiência. Caso os bancos não aceitem a proposta de forma amigável ou se recusem a negociar, a legislação autoriza que o juiz imponha um plano compulsório, forçando os credores a respeitarem a parcela do seu salário que é garantida por lei para a sua sobrevivência digna.